No primeiro dia após o recesso parlamentar, em 5 de fevereiro, um Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de tornar crime a divulgação de conversas em aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Telegram, sem a devida autorização das partes envolvidas.
O PL 67/24, proposto pela deputada federal Ely Santos, recebeu o nome de “Lei Jessica Vitória”, em memória à jovem que, após ser vítima de rumores disseminados por perfis de fofoca brasileiros na internet, acabou tirando sua própria vida no fim de 2023.
A parlamentar justifica a iniciativa afirmando que uma legislação desse tipo poderia prevenir ocorrências semelhantes, destacando que a falta de regulamentação nesse âmbito abre margem para abusos e violações dos direitos individuais.
Imagem por Adem Ay/Unsplash
De acordo com o texto original do projeto, a divulgação não autorizada de conversas acarretaria em responsabilização civil, podendo resultar no pagamento de danos morais de até 10 salários mínimos, equivalente a pouco mais de R$ 14 mil atualmente.
O projeto se baseia em um precedente estabelecido em 2021 pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a divulgação de conversas privadas via aplicativos sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial pode ensejar indenização caso seja comprovado dano. No caso de interesse público no conteúdo das conversas, como em reportagens, os ministros determinaram que deve ser feito um “juízo de ponderação”.
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Edição: Notícia dos Vales
